De acordo com a MP n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as OSCIPs podem receber doações nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do §2º do artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995.
PESSOAS FÍSICAS.
As pessoas físicas podem fazer doações, mas, não podem deduzir o valor doado do imposto de renda. As doações podem ser
feitas por depósito bancário direto na conta corrente do CVI-Araci Nallin.
PESSOAS JURÍDICAS.
Para fazer uma doação com incentivo fiscal, o doador tem que ser uma pessoa jurídica tributada pelo regime de lucro real. O incentivo permite
que o doador deduza integralmente o valor doado como despesa operacional, desde que esse valor seja inferior a 2% do seu lucro operacional bruto. A dedução
é feita da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL).
COMPROVANTE DO DEPÓSITO E RECIBO.
De acordo com a lei, as doações em dinheiro ou cheque devem depositadas diretamente na conta bancária da associação pesa operacional,
desde que esse valor seja recebedora.
O comprovante do depósito e o recibo dado pelo CVI-AN devem ser guardados pelo doador e apresentados junto
com sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Além disso, a empresa doadora deverá manter em seus arquivos uma cópia
da renovação
anual do certificado de OSCIP do CVI-AN e da Declaração de Responsabilidade,
assinada pelo CVI-AN, comprometendo-se a aplicar integralmente os recursos
recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não
distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, conforme modelo fornecido pela Receita Federal.
LUCRO PRESUMIDO E MICROEMPRESAS.
Empresas tributadas com base no lucro presumido e aquelas enquadradas
como microempresas e/ou empresas de pequeno porte ou que façam opção
pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições)
não são beneficiadas com a dedução de suas doações
ao Imposto de Renda.
Faça sua doação ao CVI-Araci Nallin.
Banco Bradesco - Agência 614-9 - C/C nº 53772-1.
CNPJ 012182350001-17.
Ou pela internet, de forma segura, através do banner abaixo:
"Que mundo é esse em que vivemos... onde é mais fácil quebrar o núcleo de um átomo do que um preconceito".
